Processo administrativo: N° 032/2023
Tipo:
Objeto: Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que esta patrocine demanda
judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da
ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-
27.1999.4.03.6100).
Situação: Encerrada
Empresa vencedora:MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ/MF sob o no 35.542.612/0001-90.
Valor: Em razão dos serviços descritos na CLAÚSULA PRIMEIRA, serão pagos ao CONTRATADO honorários advocatícios na proporção de R$ 0,15 (quinze centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais.
| Arquivo | Data | |
|---|---|---|
| Justificativa | 29/09/2023 | Visualizar |
| Justificativa do preço | 29/09/2023 | Visualizar |
| Razões de Escolha | 29/09/2023 | Visualizar |
| Parecer Juridico | 04/10/2023 | Visualizar |
| Parecer Controle Interno | 04/10/2023 | Visualizar |
| Ratificação | 06/10/2023 | Visualizar |
| Contrato MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ/MF sob o no 35.542.612/0001-90. | 09/10/2024 | Visualizar |