Processo administrativo: nº 033/2024
Tipo: Inexigibilidade
Objeto: CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE
CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA ATUAR NO
PROCESSO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO. ART. 74, III, C, DA LEI
N° 14.133/21.
Situação: Encerrada
Empresa vencedora:DANILO BEZERRA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ SOB O Nº 41.422.161/0001-50
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
| Arquivo | Data | |
|---|---|---|
| DFD | 07/11/2024 | Visualizar |
| ETP | 07/11/2024 | Visualizar |
| RAZÕES DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DOS SERVIÇOS | 28/11/2024 | Visualizar |
| COMPROVAÇÃO DE SINGULARIDADE | 28/11/2024 | Visualizar |
| COMPROVAÇÃO DE NOTORIA ESPECIALIZAÇÃO | 28/11/2024 | Visualizar |
| JUSTIFICATIVA DE PREÇO | 28/11/2024 | Visualizar |
| DECLARAÇÃO ORÇAMENTARIA | 28/11/2024 | Visualizar |
| AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE LICITAÇÃO | 28/11/2024 | Visualizar |
| Ratificação da Autoridade Superior | 29/11/2024 | Visualizar |
| HABILITAÇÃO | 26/11/2024 | Visualizar |
| JUSTIFICATIVA | 08/11/2024 | Visualizar |
| PARECER JURÍDICO | 28/11/2024 | Visualizar |
| PARECER CONTROLE INTERNO | 28/11/2024 | Visualizar |
| FISCAL DE CONTRATO | 02/12/2024 | Visualizar |
| CONTRATO DANILO BEZERRA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (MATRIZ E FILIAIS) INSCRITO (A) NO CNPJ SOB O Nº 41.422.161/0001-50 | 02/12/2024 | Visualizar |